Esta aplicação e seu conteúdo ("Família Saúde 24h") são controlados e operados pela própria Família Saúde 24h. Todos os direitos reservados.
Estes termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela MA2V CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DE SAUDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Doutor José Peroba, nº 275, sala 602, STIEP, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob no nº 37.670.806/0001-05, (“Família Saúde 24h”) ou qualquer de suas afiliadas.
Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da Família Saúde 24h ("Termos de Uso"), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
AO UTILIZAR A FAMÍLIA SAÚDE 24H, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA FAMÍLIA SAÚDE 24H OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A FAMÍLIA SAÚDE 24H.
VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI (https://familasaude.com.br/telemedicina-politica-de-privacidade).
Caso queira nos dar algum feedback sobre a Família Saúde 24h, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: telemedicina@familiasaude.com.br
1.1.Definição: A Família Saúde 24h é uma plataforma intermediadora de serviços de Telemedicina, que permite a conexão entre profissionais da área de saúde e pacientes, onde quer que eles estejam e em qualquer horário, com segurança e qualidade.
1.2.Serviços: A Família Saúde 24h oferecerá os seguintes serviços aos seus clientes:
Acesso a teleconsultas por profissionais da área de saúde (“Prestadores”), com prescrição de medicamentos, solicitação de exames e atestados médicos;
Sistema de videoconferência para a comunicação entre o cliente e o profissional da área de saúde;
Descontos na compra de medicamentos na rede Epharma e outras conveniadas;
1.3.Ressalvas: Ao acessar ou utilizar os serviços oferecidos pela Família Saúde 24h, você (“Usuário” ou “Assinante”) concorda com os termos e condições ora estabelecidas (“Termos de Uso”).
1.4.Suspensão: Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e a Família Saúde 24h poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
2.1 Informações necessárias:
O atendimento online não inclui exame físico, portanto pode não ser suficiente para um diagnóstico preciso;
O médico pode optar por te encaminhar para um atendimento presencial caso julgue necessário;
O profissional que lhe atender possui total autonomia para decidir se é necessária uma receita médica ou atestado;
O receituário digital não permite a emissão de medicamentos entorpecentes ou psicotrópicos, mesmo em caso de renovação;
É de responsabilidade do paciente a veracidade das informações fornecidas ao médico.
Atestados médicos que podem ser emitidos por teleconsulta:
Afastamento do trabalho por motivos de doença desde que o médico determine a necessidade;
Atestados médicos que não são emitidos em teleconsulta por depender de análise física e/ou exames complementares:
Para uso de piscina;
Aptidão física;
Para prática de esportes;
Concurso;
Perícia
Atestar que o paciente é portador(a) de deficiência física( exceto se apresentar atestado anterior);
Medicina ocupacional.
Importante: O médico tem total autonomia para determinar se considera que o paciente necessita ou não de atestado ou medicamento.
2.2.Segurança das Informações:
Todas as informações geradas no atendimento médico são de responsabilidade do profissional da área da saúde (“prestador”) que deverá manter o sigilo das informações e seguir o Código de Ética Médica/Profissional vigente no Brasil. A Família Saúde 24h não mantém nenhum registro das informações geradas nos atendimentos médicos online.
Mesmo a Família Saúde24h garantindo o sigilo de todas as informações transitadas dentro do aplicativo, alertamos que as trocas de informações feitas através da internet não são consideradas totalmente seguras, onde sempre há riscos envolvidos. Os profissionais da área de saúde protegem as informações do paciente, seguindo o Código de Ética profissional, entretanto nossos clientes deverão tomar todo o cuidado com a segurança dos dados no seu dispositivo. Recomendamos aos clientes a não usar computadores públicos, apagar os históricos de conversas e utilizar um programa de ANTIVÍRUS.
3.1.Contração: A Família Saúde 24h disponibiliza a seus Usuários, mediante contratação de assinatura, os serviços de intermediação de telemedicina declinados na cláusula 1.2.
3.2.Termos: Termos e condições específicas poderão ser aplicáveis na utilização de cada serviço e serão disponibilizados ao Usuário no momento da utilização desses serviços.
3.3.Acesso: Para acessar a Plataforma Família Saúde 24h e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais na Família Saúde 24h, acesse nossa Política de Privacidade.
3.4.Idade de Utilização: Para utilizar a Família Saúde 24h, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos.
3.5.Titularidade: A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso a Família Saúde 24h detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, essa conta será automaticamente deletada.
3.6.Atualização das Informações: Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na Família Saúde 24h seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.
4.1.Acesso à Internet. O acesso à Internet é de responsabilidade única e exclusiva do cliente e a Família Saúde 24h se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet.
4.2.Conexões e velocidade de internet. Para que a sessão seja realizada sem problemas dentro do nosso site, é importante que o cliente possua uma boa velocidade de internet.
4.3.Utilização de equipamentos. Para a realização das teleconsultas é necessário a utilização de webcam/câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido, que são de responsabilidade do cliente. Para evitar problemas durante o atendimento, orientamos que o usuário realize testes para verificar se os equipamentos estão funcionando de maneira satisfatória.
4.4.Utilização da Família Saúde 24h em tablets e celulares. O cliente apenas conseguirá realizar a ligação através de Tablets ou Celulares (Smartphones) que utilizem o sistema operacional Android e iOS.
5.1.Nossos Direitos. Todos os direitos relativos à Família Saúde 24h e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Família Saúde 24, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Família Saúde 24h (“Conteúdo da Família Saúde 24h”). O Conteúdo da Família Saúde 24h é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Família Saúde 24h, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Família Saúde 24h. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Família Saúde 24h será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Família Saúde 24h.
6.1.Propriedade Intelectual. Para nós da Família Saúde 24h, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que a Família Saúde 24h garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da Família Saúde 24h.
6.2.Não-aquisição de Direitos. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo da Família Saúde 24h, exceto quando haja outorga expressa neste Termos de Uso.
6.3.Download de Conteúdo. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.
7.1.Infringência de Direitos. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na Família Saúde 24h devem ser encaminhadas por meio do e-mail: telemedicina@familiasaude.com.br
8.1 Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso da Família Saúde 24h e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável à Família Saúde 24h.
8.2 Responsabilização por Eventuais Danos. A Família Saúde 24h, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a Família Saúde 24h.
8.3 Não-Responsabilização. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A FAMÍLIA SAÚDE 24H NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À FAMÍLIA SAÚDE 24H, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A FAMÍLIA SAÚDE 24H E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA FAMÍLIA SAÚDE 24H NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA SAPUDE 24H. A FAMÍLIA SAÁUDE 24H SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
8.4 Perda de Lucros. Quando permitido por lei, a Família Saúde 24h e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.
8.5 Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
8.6 Links Externos. É possível que a Família Saúde 24h possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a Família Saúde 24h endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. a Família Saúde 24h recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.
8.7 Exclusão de Responsabilidade. Quando a Família Saúde 24h facilita a interação de você com prestadores terceiros independentes, isso não significa que a Família Saúde 24h endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros. NESSAS SITUAÇÕES, a FAMÍLIA SAÚDE 24H ATUA COMO MERA FACILITADORA DA TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E TAIS TERCEIROS, DE MODO QUE a FAMÍLIA SAÚDE 24H NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU SERVIÇOS, OS QUAIS SÃO PRESTADOS DIRETAMENTE POR TERCEIROS PRESTADORES INDEPENDENTES. A FAMÍLIA SAÚDE 24H NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR TAIS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS FORNECEDORES.
9.1 Criação de Conteúdo. A Família Saúde 24h poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).
9.2 Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da Família Saúde 24h a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade da Família Saúde 24h.
9.3 Titularidade do Conteúdo. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para a Família Saúde 24h, você nos outorga uma licença em nível mundial, por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição possíveis, sem necessidade de novo aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento da plataforma.
9.4 Exclusão do Conteúdo. A Família Saúde 24h poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da Família Saúde 24h, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.
10.1 Alterações. Para melhorar sua experiência, a Família Saúde 24h está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informando pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Família Saúde 24h. Se de qualquer maneira você utilizar a Família Saúde 24h mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.
10.2 Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificador, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.
10.3 Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Família Saúde 24H e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Salvador, Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
10.4 Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail: telemedicina@familiasaude.com.br.
Quando você utiliza a Família Saúde 24H, você nos confia alguns de seus dados e informações. Nos comprometemos a manter essa confiança.
Nesse sentido, a presente Política de Privacidade (“Política”) explica de maneira clara e acessível como algumas das suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sistemas.
A aceitação da nossa Política será feita quando você acessar ou usar o site, aplicativo ou serviços da Família Saúde 24H. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e seus dados.
A presente Política está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:
Como a Família Saúde 24H trabalha os seus dados coletados
Quando a Família Saúde 24H coleta seus dados
Quais dados a Família Saúde 24H coleta
quem a Família Saúde 24H compartilha os seus dados
Como a Família Saúde 24H utiliza seus dados e informações
Como a Família Saúde 24H registra as atividades
Como a Família Saúde 24H protege seus dados pessoais
Quanto tempo a Família Saúde 24H manterá seus dados
Este documento deve ser lido em conjunto com o nosso Termos de Uso https://app.familiasaude.com.br/telemedicina-termos-de-uso, que contém uma visão geral da nossa plataforma. Caso tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política, entre em contato conosco através do e-mail: telemedicina@familiasaude.com.br.
A coleta e utilização de suas informações varia de acordo com o uso que você faz dos nossos serviços e plataformas.
Listamos abaixo o modo e finalidades pelos quais coletamos seus dados pessoais:
Interações realizadas em nossas plataformas (aplicativo, website, e-mail, telefonema): registramos no prontuário e em sistema, os horários e o motivo da interação para manter os dados atualizados em futura consulta dos profissionais de saúde.
Monitoramento de saúde: podemos coletar e tratar dados necessários para prover os serviços de monitoramento à saúde do paciente. Os dados coletados são preenchidos manualmente ou automaticamente através de integração com devices externos como smartwatches.
Manter você informado(a): utilizamos os mais diversos canais para promover e informar você sobre conteúdos relevantes à sua saúde e enviar comunicações a respeito de novos serviços e eventos.
Dúvidas, Solicitações e Fornecer Suporte: quando você entra em contato conosco, trataremos seus dados pessoais para processar as suas solicitações, fornecer as devidas informações e suporte para uso das nossas plataformas, bem como tirar dúvidas sobre nossos produtos e serviços.
Permitir acesso e uso das nossas plataformas e serviços: para uso de nossas plataformas é necessário utilizar dados pessoais e de saúde para que você possa ter acesso pleno a esses serviços e todas as suas funcionalidades.
Pesquisas clínicas: quando você se inscreve para participar da realização de pesquisas clínicas, nós e/ou nossos parceiros podemos coletar dados pessoais, a fim de descobrir ou verificar os efeitos farmacodinâmicos, farmacológicos, clínicos e/ou outros efeitos de produto(s) em investigação com o objetivo de averiguar sua segurança e/ou eficácia, de acordo com o informado na ocasião e respeitando as legislações aplicáveis.
Obrigação legal ou ordem judicial: em algumas situações, vamos precisar compartilhar informações (que podem incluir dados pessoais e dados sensíveis) para fins de cumprimento de uma demanda regulatória, ordem legal ou judicial ou previsão legal com Anvisa, Conselho Federal de Medicina e outras entidades, quando legalmente requerido.
Normalmente, essas situações demandam o tratamento de dados de saúde, como o compartilhamento de laudos com os Conselhos de Medicina para a apuração de infrações éticas e a comunicação à Anvisa quando identificada doença infecciosa de notificação obrigatória, ou seja, que pode afetar a saúde da população.
Analisar a utilização de nossas plataformas: quando você navega e acessa nossas plataformas, coletamos algumas informações que podem incluir dados pessoais, tais como IP, data e hora, localização geográfica, cookies, informações do dispositivo, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita, páginas visitadas, entre outros dados analíticos.
Quando for o caso, solicitaremos seu consentimento para coleta e processamento de tais informações.
Passar a utilizar o sistema;
Interagir com as diversas ferramentas existentes no sistema, fornecendo as informações voluntariamente;
Entrar em contato através dos canais de comunicação disponíveis no sistema.
A natureza dos dados coletados depende dos serviços e funcionalidades utilizados. Segue descrição de quais dados poderão ser coletados e processados em cada serviço ou funcionalidade:
Dados Cadastrais: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, idade, e-mail, celular, sexo, endereço completo e senha para acesso às plataformas.
Dados de Saúde: frequência cardíaca, dados detalhados do sono, passos, oximetria, pressão arterial, temperatura corporal, glicemia, peso e composição corporal, altura, data e hora da última refeição, data da última menstruação, medicamentos de uso contínuo, informações associadas ao pedido médico do exame, imagens de exames e tomografias, dados sobre o estado de saúde, alergias, imagens de ferimentos, medicação em uso, histórico familiar de doenças e demais dados pessoais que possam estar contidos nos exames ou tratamentos realizados, bem como aqueles exigidos por uma legislação aplicável.
Dados de Localização: podemos coletar dados de localização geográfica, como GPS, pontos de acesso Wi-Fi e torres de celular nas proximidades;
Dados de Pagamento: não coletamos dados. Todas as informações são enviadas diretamente aos parceiros especializados.
Dados do dispositivo vestível ou smartphone: endereço IP, versões do sistema operacional, informações de navegador e configurações do dispositivo para acesso aos serviços;
Dados de voz: como gravações da sua voz que coletamos em envio de mensagens de áudio durante consultas ou com nossa equipe de suporte.
Cookies: que podem envolver endereço IP, horários de acesso às plataformas, termos de consulta de pesquisa, fonte de referência, tipo de navegador, clickstream, duração da visita e páginas visitadas.
Dados da Teleconsulta ou Teleorientação: dados de saúde dos pacientes (com sintomas, comorbidades, entre outros), dados da consulta, tempo de atendimento, anotações sobre a consulta, prescrição médica digital e avaliações sobre profissionais e sobre a plataforma. Os dados de saúde são registrados em seu prontuário médico.
Ao utilizar nossos serviços e funcionalidades, podemos compartilhar dados com:
Parceiros: para fornecer nossos serviços, podemos compartilhar dados pessoais com outras empresas, tais como provedores de hospedagem, plataformas de prescrição digital e meios de pagamento. Nossos parceiros somente são autorizados por nós a utilizar os dados pessoais para os fins específicos que de suas contratações.
Anunciantes ou agências:respeitadas as restrições legais, podemos compartilhar dados com anunciantes que poderão ofertar anúncios e conteúdo de forma personalizada.
Autoridades em procedimentos judiciais ou administrativos:esse tipo de compartilhamento de dados pode ser necessário para se cumprir uma obrigação legal, regulatória, ordem judicial ou resguardar direitos.
Médicos e outros profissionais da saúde:Iremos compartilhar seus dados de saúde, presentes em seu prontuário médico, com médicos, que poderão acessá-los durante consulta ou em um canal específico para agilizar seu atendimento.
Outras pessoas que você indicar:O compartilhamento de dados somente ocorrerá quando você expressamente permitir e identificar as pessoas que terão acesso às informações.
Os dados e informações coletados dos Usuários poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
Efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio sistema ou a identificação do respectivo destinatário;
Acesso a outros produtos do nosso ecossistema, com mesmo log in e senha e dados compartilhados;
Responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário;
Disponibilizar acesso à área restrita do sistema ou suas funcionalidades exclusivas;
Cumprimento de ordem legal ou judicial;
Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo
Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos usuários e desenvolvimento de campanhas da Família Saúde 24H;
Garantir a segurança dos Usuários;
Manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação;
Auxiliar no serviço de atendimento médico;
Permitir a geração e envio de receituário médico digital;
Sobre os e-mails: serão enviados e-mails com lembrete de consultas, informações de saúde relevantes, avaliação de atendimento e suporte para os clientes cadastrados. Os e-mails enviados pela Família Saúde 24H não contêm anexos para serem baixados e tampouco solicitam dados dos usuários.
Caso o Cliente não queira mais receber e-mails da Família Saúde 24H, ele deve clicar no link de descadastramento presente em todos os e-mails enviados.
A Família Saúde 24H poderá registrar as atividades efetuadas pelo Usuário no sistema, por meio de logs, incluindo:
Endereço IP do Usuário;
Ações efetuadas pelo Usuário no sistema;
Páginas acessadas pelo Usuário;
Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade do sistema;
Session ID do Usuário, quando aplicável. Os registros mencionados poderão ser utilizados em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em suas aplicações e cadastros;
Cookies: as aplicações poderão fazer o uso de cookies, cabendo ao Usuário configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades das aplicações poderão ser limitadas;
Para participar e usufruir do sistema, além de ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos, o Cliente deverá fornecer na ocasião do cadastro as seguintes informações: nome completo, endereço completo, celular, data de nascimento, e-mail, sexo, além de escolher uma senha;
As consultas são gravadas para maior segurança dos médicos e pacientes.
Implementamos as medidas de segurança ao nosso alcance que consideramos adequadas para proteger os seus dados pessoais. Com a finalidade de garantir a proteção dos seus dados pessoais, adotamos as seguintes práticas de segurança:
Acesso à base de dados restrito às empresas e aos profissionais autorizados.
Criptografia na transação de dados entre os sistemas, bem como no armazenamento de determinados bancos de dados.
Monitoramento aos acessos e às ações realizadas em relação aos dados dos pessoais.
Definição e segregação de funções relativas às categorias de pessoas responsáveis ou envolvidas nos sistemas.
Nós nos esforçamos para proteger suas informações, mas não podemos garantir que seus dados estejam imunes a acessos indevidos por parte de pessoas com má intenção.
Parte da segurança dos dados passa pelas atitudes dos próprios titulares, por isso, não compartilhe a senha utilizada em nossos serviços em hipótese alguma, ainda que julgue que o destinatário da senha é alguém de sua confiança. Nós não nos responsabilizamos por atos de terceiros, inclusive em caso de uso indevido de seus dados de login e senha. Caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, por favor entre imediatamente em contato conosco, através do e-mail telemedicina@familiasaude.com.br reportando o ocorrido.
Nós retemos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais os coletamos, observando também eventual necessidade de manutenção dos dados para atendimento a obrigações legais ou regulatórias às quais estejamos sujeitos ou mesmo para o resguardar os direitos da Família Saúde 24H.
Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos os propósitos pelos quais os dados pessoais serão tratados, o tipo de dado processado e a existência de legislação específica que exija sua guarda e manutenção. Os dados de saúde poderão ter a retenção por até 20 anos, conforme Resolução CFM nº 1638/02 e do Parecer CFM nº 10/09 e Lei 13.787/2018.
As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso as aplicações.
O Usuário é o proprietário dos dados e está apto a adicionar, excluir ou modificar quaisquer informações que estiverem ligadas ao seu perfil de usuário na Família Saúde 24H desde que não viole a legislação específica que exija sua guarda e manutenção.
O Usuário deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Uso através do e-mail telemedicina@familiasaude.com.br.
(NOME COMPLETO), brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador(a) do RG, inscrito(a) no CPF/MF, residente e domiciliado(a) na RUA, BAIRRO, CIDADE – ESTADO - CEP, doravante denominado(a) (“CONTRATANTE”) ou também denominado USUÁRIO(a);
MA2V CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DE SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob no nº 37.670.806/0001-05, estabelecida na Rua Doutor José Peroba, nº 275, sala 602, STIEP, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, neste ato representada na forma de seu estatuto social, doravante denominada (“FAMÍLIA SAÚDE 24H”);
CONTRATANTE e FAMÍLIA SAÚDE 24H denominados, ainda, isoladamente como Parte e em conjunto como Partes.
CONSIDERANDO QUE:
I . A FAMÍLIA SAÚDE 24H é uma plataforma intermediadora de serviços de Telemedicina, que permite a conexão entre profissionais da área de saúde e pacientes, onde quer que eles estejam e em qualquer horário, com segurança e qualidade.
II . O(a) CONTRATANTE possui interesse em contratar os serviços da FAMÍLIA SAÚDE 24H;
Em vista do exposto acima, as Partes resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), de acordo com os seguintes termos e condições:
1.1. O presente contrato abrange a intermediação na disponibilização do serviço de telemedicina, através da utilização de metodologias interativas de comunicação conjugada de áudio, vídeo, informações e dados, com o objetivo de realizar teleorientação e teleconsulta baseada nas seguintes ações:
(i) Triagem:Trata-se de conferência de áudio por meio da qual o enfermeiro prestará atendimento de triagem, preliminar.
(ii) Teleatendimento: Trata-se de vídeo chamada por meio da qual profissional médico prestará atendimento remoto. O teleatendimento será ofertado para sintomas, tais como: (i) alergias, (ii) asma, (iii) bronquite, (iv) resfriado, (v) vômito, (vi) prisão de ventre, (vii) diarreia, (viii) infecção de ouvido, (ix) sinusite, (x) dor de garganta, (xi) febre, (xii) dor de cabeça, (xiii) dor nas juntas, (xiv) picadas de insetos, (xv) náusea, (xvi) rachaduras e (xvii) infecção urinária.
(iii) Teleatendimento por especialistas: Trata-se de vídeo chamada por meio da qual profissional médico especialista fará o atendimento ao USUÁRIO, após o atendimento e encaminhamento pelo profissional médico, conforme item (ii), acima. As especialidades que estarão disponíveis a prestação dos serviços são: alergia, imunologia, cardiologia, cirurgia de cabeça e pescoço, cirurgia do aparelho digestivo, cirurgia geral, cirurgia plástica, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, geriatria, ginecologia, infectologia, medicina de família e comunidade, neurologia, nutrologia e medicina esportiva, oftalmologia, ortopedia e traumatologia, otorrinolaringologia, pediatria, pneumologia, psiquiatria, reumatologia e urologia. A FAMÍLIA SAÚDE 24H poderá incluir e excluir, a seu critério, novas especialidades durante a vigência do Contrato.
1.1.1 Os serviços intermediados serão prestados por equipe de atendimento médico, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana (incluindo feriados), Médicos Generalistas, Médicos de Família e Pediatras, para todas as idades;
1.1.2 A equipe de enfermagem ficará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, para dar suporte a pacientes e médicos;
1.1.3 As consultas envolverão prescrição de medicamentos, atestados e exames, conforme o caso, através do aplicativo FAMÍLIA SAÚDE 24H ou com envio por SMS e e-mail;
1.1.4 Os documentos acima identificados conterão, no mínimo, os seguintes dados: Identificação do médico: nome, CRM e endereço; Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em caso de vinculação com especialidade ou área de atuação; Identificação do paciente: nome e número do documento legal; Data e hora; Assinatura digital do médico
1.2 Os SERVIÇOS serão prestados à CONTRATANTE, mediante acesso à plataforma “FAMÍLIA SAÚDE 24H”. Os atendimentos poderão ser realizados através de celular, computador móvel (tablet) ou computador, desde que tais dispositivos eletrônicos possuam acesso à internet, tecnologias e componentes suficientes para suportar comunicação por vídeo conferência.
1.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por garantir a realização do atendimento caso o paciente não disponha de tecnologia ou meios suficientes para suportar ou viabilizar esse tipo de comunicação e interação com o profissional de saúde.
1.4. Por meio deste Contrato, a CONTRATADA não assume qualquer obrigação de indicar ao paciente outras unidades de saúde, remover o paciente para outras unidades de saúde, garantir ou custear o atendimento do paciente em outras unidades de saúde, ou acompanhar o paciente em seu trajeto para outas unidades de saúde, sendo, tais providências, de responsabilidade exclusiva, inclusive financeira, do CONTRATANTE
1.6. A presente contratação é de caráter pessoal e intransferível, não podendo o CONTRATANTE transferir os direitos e obrigações dele decorrentes a quaisquer terceiros.
2.1. Pela disponibilização da intermediação do serviço de telemedicina objeto do presente contrato o CONTRATANTE USUÁRIO fica obrigado a efetuar o pagamento de R$13,71 (treze reais e setenta e um centavos) por vida mês, via cartão de crédito, através da utilização da plataforma de pagamento “Mercado Pago” ou outra para tal fim.
2.2 A não observância do prazo máximo para pagamento objeto do presente contrato gerará aplicação automática de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
2.3. Passado o prazo de mais de 48 horas de inadimplência, o presente contrato fica automaticamente rescindido, acarretando a suspensão automática de todos os serviços, sem a necessidade de notificação prévia.
2.4. Caso haja interesse na retomada dos serviços de telemedicina o CONTRATANTE poderá realizar um novo contrato com a CONTRATADA, mediante a quitação do débito anterior e estabelecimento das cláusulas contratuais vigentes na data da nova relação contratual.
2.5. O restabelecimento contratual referido na cláusula anterior, poderá incorrer na necessidade de observância da disponibilização do serviço dentro de um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da efetiva conclusão cadastral, confirmação e envido dos dados do CONTRATANTE ao sistema de telemedicina, a fim de possibilitar o controle preventivo e/ou corretivo de informações e dados.
3.1. Disponibilizar os serviços contratados através de cadastramento do CONTRATANTE USUÁRIO via internet e ou acesso através de aplicativo destinado à intermediação dos serviços de telemedicina.
3.2. Fornecer ao CONTRATANTE USUÁRIO, quando solicitado, esclarecimentos sobre os serviços oferecidos em decorrência deste contrato.
3.3. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, qualquer interrupção no serviço e providenciar o pronto restabelecimento, informando ainda eventuais prazos para normalização do atendimento, caso a causa seja atribuída à atividade ofertada neste instrumento contratual.
3.4. A CONTRATADA se compromete a intermediar os SERVIÇOS em conformidade com os melhores padrões usualmente praticados no mercado, devendo essa plataforma dispor de profissionais qualificados e regularmente credenciados à sua Plataforma.
3.5. A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade profissional médica e/ou institucional decorrentes de atos realizados no exercício da atuação profissional, não intervindo na autonomia da relação de prestação de serviço entre médico e paciente.
3.6. A responsabilidade civil ou criminal decorrente de ato médico ou demais condutas adotadas pelo profissional da saúde fica atribuída a este com exclusividade, tendo em vista que o objeto contratual se restringe à disponibilização de plataforma para intermediação da atuação do profissional da saúde, e não controle, fiscalização ou direção da atuação deste.
3.7. A CONTRATADA declara que não realiza intermediação, contratação, seleção ou qualquer outro tipo de designação do profissional de saúde para realização da prestação do serviço de telemedicina, detendo a CONTRATANTE total autonomia para a escolha do profissional credenciado na rede de atendimento, conforme a sua necessidade.
3.8. A CONTRATADA declara que não cobra por consultas decorrente da prestação de serviço de atendimento via telemedicina, nem realiza qualquer serviço adicional fora dos aqui especificados, abrangido pela contraprestação devida pelo CONTRATANTE.
3.9. A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade da conexão e o montante de fluxo de dados utilizados entre o profissional de saúde em atendimento e o respectivo CONTRATANTE USUÁRIO, cabendo a estes contratar serviço de telecomunicação via internet que melhor se adequarem às suas necessidades.
3.10. A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade, desempenho ou durabilidade de hardware ou software aplicados em computadores, celulares, tablets e demais instrumentos eletrônicos utilizados na comunicação por áudio e vídeo entre o CONTRATANTE e o profissional da saúde.
4.1. O(a) CONTRATANTE, sem prejuízo das demais obrigações previstas em outras Cláusulas do Contrato, obriga-se a:
4.2. Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à disponibilização da realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo.
4.3. Realizar seu cadastro e criação de Perfil na plataforma de intermediação dos serviços de telemedicina, fornecendo os dados solicitados, com informações verdadeiras, completas e precisas, mantendo-os atualizados durante todo o período de vigência contratual.
4.4. Fornecer informações confiáveis, a fim de proporcionar uma avaliação adequada de seu estado de saúde, como antecedentes clínicos e cirúrgicos, hospitalizações, uso de medicamentos ou hábitos sociais, dentre outras informações pertinentes, conforme avaliação do profissional de saúde.
4.5. Efetuar a contraprestação pelos serviços prestados no tempo, lugar e forma estabelecidos neste contrato, bem como observar e cumprir rigorosamente todo o conteúdo deste e da legislação aplicável.
4.6. Informar à CONTRATADA sobre qualquer tipo de irregularidade verificada na execução deste Contrato.
4.7. Observar a vedação de não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato a quaisquer terceiros.
4.8. O CONTRATANTE deverá providenciar conexão à internet, tecnologia de hardware e software, arcar com as despesas necessárias para seu acesso à plataforma de disponibilização dos serviços de telemedicina.
4.9 O CONTRATANTE, tem total liberdade e autonomia em dispensar as orientações e recomendações decorrentes do atendimento pelo profissional de saúde, podendo livremente contratar qualquer outro a depender da sua necessidade e interesse, arcando igualmente com eventuais despesas.
4.10. Resguardar, na forma da lei, os documentos que, porventura, sejam-lhe enviados após um atendimento.
4.11. Comunicar à CONTRATADA, pelos canais de atendimento indicados neste Contrato o extravio ou uso indevido de sua senha e login pessoal de acesso ao sistema de telemedicina disponibilizado, imediatamente após o conhecimento do fato.
4.12. Não apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, todo o conteúdo objeto do presente contrato, inclusive os prestados via telemedicina.
4.13. Não carregar, enviar e/ou transmitir durante o atendimento via telemedicina, em quaisquer de suas etapas, qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral, ou que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais, sob pena de rescisão contratual imediata sem direito a qualquer ressarcimento.
4.14. Não ameaçar, coagir, ou causar constrangimento físico ou moral aos demais usuários, médicos ou profissionais que participem da cadeia de intermediação dos serviços de telemedicina, bem como os que efetivamente participarem da prestação de serviços de telemedicina, sob pena de rescisão contratual imediata sem direito a qualquer ressarcimento.
4.15. Não usar qualquer nome, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da CONTRATADA ou de seus parceiros;
4.16. Identificar-se adequadamente ao profissional em atendimento na plataforma de telemedicina, no início de todo acesso, apresentando-lhe um documento de identificação pessoal válido, com foto, sempre que solicitado.
4.17. O CONTRATANTE declara pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, sob as Penas da Lei, serem corretos os dados cadastrais por ele fornecidos, obrigando-se ainda, a informar a CONTRATANTE, acerca de qualquer alteração dos referidos dados cadastrais, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da ocorrência, sob pena de serem os dados anteriores considerados vigentes, para todos os fins decorrentes dos serviços.
4.18. O CONTRATANTE cadastrado CONSENTE EXPRESSAMENTE com o envio dos documentos relacionados diretamente ao atendimento médico prestado, como relatórios médicos, prescrições, atestados, pedidos de exame, entre outros, ao endereço de e-mail informado em seu cadastro ou no ato do atendimento.
4.19. O acesso à caixa de e-mail informada no cadastro deve ser de uso privativo e exclusivo do CONTRATANTE ou seu responsável legal, devido à natureza potencialmente sensível dos dados enviados.
4.20. O CONTRATANTE deverá arcar, pontualmente, com o pagamento dos valores devidos em razão deste Contrato e de acordo com os termos e condições aqui previstos.
5.1. Todos os valores constantes do presente instrumento serão corrigidos com base no valor atual do plano contratado, fixando como oferta mínima caso não ocorra atualização no valor do plano, atualização baseada na variação positiva do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas (“IGP-M”), ou, em caso de extinção deste, da aplicação de qualquer outro índice que demonstre adequação à natureza da contratação e da prestação de serviço ora pactuada.
6.1. A FAMÍLIA SAÚDE 24H poderá ser contactada 24 (vinte e quatro) horas 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano no e-mail telemedicina@familiasaude.com.br.
7.1. O presente contrato pode ser extinto nos seguintes casos:
a) Pela falência decretada, recuperação judicial deferida ou homologada, dissolução, liquidação
judicial ou extrajudicial, de qualquer das partes.
b) Denúncia ou distrato por qualquer das partes, sem que incorra na obrigação de pagamento de
qualquer multa, indenização ou qualquer outro ônus ou penalidade, mediante notificação à outra
parte por qualquer via idônea
c) Rescisão decorrente de descumprimento total ou parcial, de obrigação contratual, podendo a
Parte prejudicada notificar a outra para imediatamente sanar o inadimplemento contratual da
obrigação dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
d) Caso fortuito ou força maior, quando impossibilite totalmente a execução contratual.
7.2 Para fins do disposto no presente contrato, serão consideradas hipóteses de inadimplemento contratual:
a) Atraso de qualquer mensalidade;
b) Qualquer outro descumprimento injustificado das obrigações contratuais estipuladas no presente
instrumento.
7.3. A rescisão do presente instrumento se dará por culpa da CONTRATANTE quando incorrer na inobservância de suas obrigações e demais cláusulas contratuais, bem como no caso de atraso de pagamento de qualquer mensalidade, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, hipótese em que haverá a imediata suspensão dos serviços prestados pela CONTRATADA, ficando ressalvada a cobrança do débito em atraso e dos que forem devidos até o dia da suspensão.
7.4. A rescisão do presente instrumento se dará por culpa da CONTRATADA quando incorrer na inobservância de suas obrigações e demais cláusulas contratuais.
7.5. A inobservância das cláusulas 4.12 a 4.15 por parte do CONTRATANTE ocasionará a rescisão automática do presente contrato, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
7.6 O instrumento contratual ficará rescindido de pleno direito e sem ônus quando da ocorrência de casos fortuitos e de força maior que impossibilitem a execução do objeto pactuado.
7.7 Em caso de cobrança judicial ou extrajudicial de débitos contratuais, qualquer que seja, aos valores cobrados serão acrescidos 20% de honorários advocatícios devidos pelo devedor.
7.8 Em caso de informações incorretas, inverídicas, não confirmadas ou que violem as disposições deste Contrato, bem assim na hipótese da negativa, pelo CONTRATANTE, em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a autenticidade ou correção solicitadas, a CONTRATADA se reserva o direito de não concluir a contratação em curso ou, ainda, de rescindir a contratação já existente, impedindo o CONTRATANTE USUÁRIO de utilizar qualquer dos serviços contratados, até que, a critério da CONTRATADA, a situação de anomalia esteja regularizada.
7.9 Se o CONTRATANTE rescindir injustificadamente o presente contrato antes do prazo de vigência de 12 (doze) meses, além de não possuir qualquer direito sobre os valores já quitados, pagará à CONTRATADA multa de 20% sobre o saldo que remanescer para o final do contrato.
8.1. O presente contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente.
8.2. Ocorrida a renovação do contrato, fica aberta a possibilidade de alteração para inclusão de outros serviços, com a respectiva repactuação da contraprestação.
9.1. Este Contrato e todas as questões que lhe são relativas estão sujeitas às leis da República Federativa do Brasil, se reconhecendo que o foro competente para dirimir eventuais controvérsias é o Foro da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
9.2. O presente Contrato corresponde ao acordo integral celebrado pelas partes com relação ao seu objeto e demais avenças, prevalecendo seus termos e disposições sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos mantidos anteriormente entre eles, expressos ou implícitos, verbais ou escritos, assinados ou não, referentes às condições aqui estabelecidas.
9.3. A relação contratual ora estabelecida não gera vínculo trabalhista ou societário entre as partes, nem entre quaisquer empregados envolvidos na prestação de serviço ou atuação na execução do contrato.
9.4. O fato de uma das partes deixar de exercer, ou exercer parcialmente, ou com atraso, qualquer direito, faculdade, poder ou privilégio oriundo deste instrumento não constituirá renúncia, abandono ou novação, nem tampouco impedirá o exercício subsequente ou futuro de qualquer direito, faculdade, poder ou privilégio oriundo do presente Contrato.
9.5. Não se presumirá a renúncia de uma das partes a qualquer disposição deste Contrato, a menos que a renúncia seja feita por escrito e assinada pela parte em questão.
9.6. Os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável à regulamentação contratual e prestação de serviços.
9.7. E por estarem concordes, tendo lido, discutido e aprovado a presente versão, as partes aceitam o presente contrato para reger a relação de prestação de serviço estabelecida na forma do presente instrumento, assim se considerando pela realização de cadastramento, download do instrumento contratual e assinalação do respectivo quadro de comando especificado com o aceite.
9.8. Local e data em conformidade com o instante em que o CONTRATANTE USUÁRIO preencheu cadastro e clicou no botão de aceito, considerando-se assinado virtualmente, para todos os fins de direito.
